Termos e Condições da 57bra – Regras de Uso da Plataforma

Art. 1 Definições e Aceitação dos Termos

O presente documento estabelece os Termos e Condições de uso ("Termos") da plataforma 57bra, disponível em https://57bra.cam ("Plataforma"), e rege a relação jurídica entre a empresa operadora ("57bra", "nós", "nosso") e o usuário cadastrado ("Usuário", "você", "seu").

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponível na Plataforma — incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, jogos ao vivo, crash games e demais modalidades —, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável da 57bra.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deve abster-se de criar uma conta ou utilizar os serviços da Plataforma.

1.1 Definições

• "Conta": perfil pessoal e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma após conclusão do cadastro.
• "Saldo": valor monetário em Reais (BRL) depositado pelo Usuário na Conta, disponível para apostas e saques.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela 57bra, sujeito a condições específicas de rollover e prazo.
• "Rollover": requisito de apostas mínimas que deve ser cumprido antes que bônus possam ser convertidos em saldo sacável.
• "KYC": processo de verificação de identidade do Usuário, conforme descrito no Artigo 3.
• "CPF": Cadastro de Pessoa Física, número de identificação fiscal emitido pela Receita Federal do Brasil, obrigatório para cadastro e saques.

Art. 2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da 57bra, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido e ativo emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ser pessoa física — o cadastro por pessoas jurídicas é vedado;
• Não estar incluído em qualquer programa de autoexclusão ativo;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

2.1 Unicidade da Conta

É permitido apenas um cadastro por CPF, por endereço de e-mail e por endereço IP residencial. A criação de múltiplas contas com o objetivo de obter bônus ou burlar limitações constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no encerramento de todas as contas envolvidas e no bloqueio de saques pendentes.

2.2 Precisão das Informações

O Usuário é inteiramente responsável pela exatidão e atualização das informações fornecidas no cadastro. Dados falsos ou desatualizados podem acarretar bloqueio de saques e encerramento da conta. Em caso de alteração de dados pessoais, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da 57bra.

Art. 3 Verificação de Identidade (KYC)

A 57bra é obrigada, por legislação internacional aplicável, a verificar a identidade de todos os Usuários antes de processar saques e, em determinadas situações, antes de liberar determinados bônus ou aumentar limites de depósito.

3.1 Documentos Exigidos

• CPF — número obrigatório no momento do cadastro;
• Documento de identidade com foto — RG, CNH ou Passaporte válidos (cópia legível de frente e verso);
• Comprovante de residência — conta de energia elétrica, água, gás, extrato bancário ou correspondência oficial com até 90 (noventa) dias de emissão;
• Selfie de verificação — foto do rosto do Usuário segurando o documento de identidade escolhido.

3.2 Prazo de Análise

Os documentos enviados serão analisados pela equipe de compliance em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do envio completo. Em dias úteis, o prazo médio é de 1 a 4 horas. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da análise.

3.3 Consequências da Não Verificação

Enquanto o processo de verificação estiver pendente ou incompleto, a 57bra poderá suspender saques, limitar depósitos e restringir o acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar no encerramento da conta.

Art. 4 Depósitos

4.1 Métodos Aceitos e Prazos

• Pix (Banco Central do Brasil) — instantâneo, disponível 24h/7 dias — método recomendado;
• Mercado Pago — carteira digital, até 5 (cinco) minutos;
• PicPay — carteira digital, até 5 (cinco) minutos;
• Boleto Bancário — até 2 (dois) dias úteis após compensação bancária;
• TED/DOC — até 1 (um) dia útil.

4.2 Limites

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais);
• Depósito máximo por transação via Pix: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
• Limites diários e mensais podem variar conforme o nível de verificação da conta do Usuário.

4.3 Titularidade

A 57bra aceita exclusivamente depósitos realizados pelo próprio titular da conta. Depósitos de terceiros serão recusados e os valores devolvidos ao remetente, com possível encerramento da conta receptora. O método de depósito deve, preferencialmente, coincidir com o método de saque.

Art. 5 Saques

5.1 Condições para Solicitação

O Usuário poderá solicitar saque de saldo real (não-bônus) a qualquer momento, desde que:

• A verificação de identidade (KYC) esteja concluída e aprovada;
• O saldo a ser sacado seja de origem lícita e não esteja sujeito a rollover ativo;
• O valor mínimo do saque seja de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Não haja investigação de fraude ou suspeita de atividade irregular em aberto.

5.2 Prazos de Processamento

• Pix: até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• Mercado Pago / PicPay: até 24 (vinte e quatro) horas;
• TED: até 2 (dois) dias úteis.

5.3 Direito de Verificação

A 57bra reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em casos de suspeita de atividade irregular. Saques poderão ser suspensos por até 72 (setenta e duas) horas para verificações de segurança sem que isso implique qualquer responsabilidade da Plataforma.

Art. 6 Bônus e Promoções

6.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas da 57bra consiste em 100% (cem por cento) do valor do primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para que o bônus seja liberado para saque, o Usuário deve cumprir os seguintes requisitos:

• Rollover: 30x (trinta vezes) o valor do bônus somado ao valor do depósito;
• Prazo: 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus;
• Depósito mínimo qualificador: R$ 30,00 (trinta reais);
• Apostas em modalidades com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) não contribuem para o rollover em apostas esportivas;
• Em jogos de cassino, slots com RTP superior a 97% podem contribuir com apenas 50% para o rollover.

6.2 Demais Promoções

Promoções recorrentes (cashback, free spins, torneios, bônus de recarga) têm regras específicas divulgadas no material promocional correspondente. Em caso de conflito entre o material promocional e estes Termos Gerais, prevalecerão as condições específicas da promoção.

6.3 Abuso de Bônus

É vedado o uso de estratégias de apostas de baixo risco (hedging, apostas em resultados contrários na mesma partida ou combinações equivalentes) com o objetivo de cumprir rollover de forma artificial. A 57bra monitora padrões de aposta e reserva-se o direito de cancelar bônus e/ou encerrar contas em caso de abuso comprovado.

Art. 7 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na 57bra cobrem modalidades como futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Libertadores, Copa Sul-Americana, Seleção Brasileira, Premier League, La Liga, entre outros), basquete, vôlei, tênis, MMA e esports (CBLOL, CS2, Valorant).

7.1 Validade das Apostas

• Apostas são válidas somente para o evento e mercado especificados no momento da confirmação;
• Erros de cotação óbvios (odds claramente incorretas por falha técnica) podem ser cancelados pela 57bra, sendo os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas serão reembolsadas ao Usuário, salvo disposição contrária nas regras específicas da modalidade;
• Apostas ao vivo (in-play) são definitivas após confirmação na tela — a 57bra não cancela apostas ao vivo após a confirmação, exceto em caso de erro técnico comprovado.

7.2 Apostas Combinadas (Múltiplas)

Em apostas combinadas (múltiplas), o resultado final depende da confirmação de todos os eventos selecionados. A anulação de um ou mais eventos dentro de uma combinação resultará no recálculo da cotação final, excluindo os eventos anulados.

Art. 8 Jogos de Cassino e Crash Games

Os jogos de cassino disponíveis na 57bra, incluindo slots, jogos de mesa (Roleta, Blackjack, Baccarat), cassino ao vivo e crash games (Aviator, Spaceman, Mines), utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditoras independentes. O resultado de cada rodada é imprevisível e não pode ser influenciado por ação da Plataforma ou do Usuário, exceto pelas decisões de jogo permitidas pelas regras de cada modalidade.

8.1 Provedores de Jogos

Os jogos são fornecidos por provedores licenciados internacionalmente, entre eles Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e Playtech. As regras específicas de cada jogo são disponibilizadas dentro do próprio jogo na Plataforma.

8.2 Falhas Técnicas

Em caso de interrupção técnica durante uma rodada de jogo, a 57bra adotará os mecanismos de recuperação de sessão do provedor correspondente. Caso a recuperação não seja possível, o valor apostado na rodada interrompida será reembolsado ao saldo do Usuário.

Art. 9 Uso Proibido da Plataforma

São expressamente vedadas as seguintes condutas na utilização da 57bra:

• Uso da Plataforma por menores de 18 anos;
• Criação de múltiplas contas para obtenção indevida de bônus;
• Uso de scripts, bots, softwares de automação ou qualquer meio técnico para manipular apostas ou resultados;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita utilizando a Plataforma;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Uso de VPN ou proxies para contornar restrições geográficas da Plataforma;
• Tentativa de hackear, comprometer ou sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma;
• Coleta não autorizada de dados de outros usuários ou da Plataforma;
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira ou internacional aplicável.

A violação de qualquer item acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, bloqueio de saques pendentes e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

Art. 10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento Voluntário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte da 57bra. Após a solicitação, o saldo real disponível (excluindo bônus não liberados) será devolvido ao Usuário pelo mesmo método utilizado no último depósito, em até 5 (cinco) dias úteis.

10.2 Encerramento por Jogo Responsável

O Usuário pode também solicitar autoexclusão temporária (30, 60 ou 90 dias) ou definitiva por meio das ferramentas de Jogo Responsável. Durante a autoexclusão, o acesso à conta será bloqueado e não será possível criar nova conta com o mesmo CPF.

10.3 Encerramento pela 57bra

A 57bra reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, abuso de bônus, uso por menor de idade ou qualquer outra atividade que represente risco à integridade da Plataforma ou de outros usuários.

Art. 11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). As práticas detalhadas de coleta, uso, armazenamento e descarte de dados pessoais estão descritas na Política de Privacidade da 57bra, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, excluir ou solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a qualquer momento, conforme previsto nos artigos 18 e 20 da LGPD, mediante solicitação ao suporte da Plataforma.

Art. 12 Limitação de Responsabilidade

A 57bra não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões de apostas do Usuário, seja em apostas esportivas, jogos de cassino ou qualquer outra modalidade disponível na Plataforma. O Usuário reconhece que apostas envolvem risco financeiro real e que perdas são possíveis.

A Plataforma não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes de: interrupções de serviço por manutenção programada ou emergencial, falhas de internet ou infraestrutura de terceiros, atos de terceiros (provedores de pagamento, provedores de jogos), ou eventos fora do controle razoável da 57bra (casos fortuitos ou de força maior).

Em casos de falha técnica comprovada que resulte em prejuízo financeiro direto e verificável ao Usuário, a responsabilidade máxima da 57bra limita-se à devolução do valor apostado na transação afetada.

Art. 13 Jogo Responsável

A 57bra é comprometida com a promoção do jogo responsável e consciente. Disponibilizamos ferramentas que permitem ao Usuário:

• Definir limites de depósito diário, semanal ou mensal;
• Solicitar pausa temporária de conta (time-out) por períodos de 24 horas a 30 dias;
• Ativar autoexclusão definitiva por CPF, impedindo novo cadastro;
• Acessar recursos educacionais sobre reconhecimento e tratamento de jogo compulsivo.

Para mais informações e acesso às ferramentas, acesse nossa página de Jogo Responsável. Se você acredita que o jogo está causando problemas na sua vida ou na de alguém próximo, entre em contato com nosso suporte — estamos preparados para ajudar.

Art. 14 Alterações dos Termos

A 57bra reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, por e-mail cadastrado ou por aviso exibido no painel da conta. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação das novas condições.

Recomendamos que o Usuário revise periodicamente estes Termos para manter-se informado sobre as regras vigentes. A versão atualizada sempre estará disponível em https://57bra.cam/terms-conditions.

Art. 15 Legislação Aplicável e Foro

A 57bra opera com licença internacional e está em conformidade com a legislação aplicável às jurisdições em que atua. No que se refere ao mercado brasileiro, a plataforma opera no contexto do marco regulatório estabelecido pela Lei 13.756/2018 (apostas esportivas) e pela Lei 14.790/2023 (cassino online), observando as diretrizes da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Para questões envolvendo proteção ao consumidor e dados pessoais de usuários brasileiros, aplicam-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Divergências entre o Usuário e a 57bra deverão ser preferencialmente resolvidas por meio do suporte ao cliente. Não havendo solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.